Como saber se uma lei ainda é vigente: informe-se!

Há meios oficiais para saber sobre uma lei vigente ou revogada, mas a consulta ao profissional do Direito faz-se necessária para as orientações transparentes do cidadão. 

O conceito jurídico de lei a coloca como uma ordem, norma ou regra que visa o interesse da sociedade e respalda o Estado de Direito. Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, há 34 mil regras legais no país, entre leis ordinárias, complementares, entre outras. Mas, então, como saber se uma lei está vigente?

Aqui, nos esbarramos com mais um conceito, o da vigência. Seguindo a descrição do dicionário, temos que vigente é aquilo que está em vigor ou em aplicação no momento. Deste modo, uma lei vigente é aquela que, literalmente, está válida e considerada para embasamento legal. 

Entretanto, não é raro deparamos com leis alteradas, modificando mesmo a sua vigência e interpretação. Ainda que o papel do advogado seja primordial neste processo, cabe ao cidadão tomar conhecimento sobre como saber se está diante de uma lei vigente ou revogada, mesmo para efeito de devidamente cumpri-la.  

Como saber se uma lei está vigente?

O conhecimento aprofundado das leis, tanto no que toca à sua vigência quanto aplicação, cabe aos advogados. São estes profissionais que, por exemplo, orientam sobre legislação eleitoral, Código Civil, legislação federal e Constituição. Contudo, é dever e direito do cidadão conhecer as leis vigentes no país, bem como os canais de consulta. 

Teoricamente, a vigência de uma lei começa com sua publicação ou, ainda, um período denominado vacatio legis (lei vacante). A título de informação, o vacatio legis é o período entre a publicação da norma e o início de sua vigência. 

E, finalmente, encerra ou quando a lei é revogada ou com a extinção de um prazo anteriormente determinado na própria legislação. Este é o caso, por exemplo, de leis temporárias ou excepcionais. 

Em ordem, a lei primeiro é criada para, então, ser promulgada e publicada. Assim, entra em vigência até que seja extinta por revogação. Normalmente, a lei já entra em vigência tão logo seja publicada em meios oficiais, a partir do período previsto na própria legislação. Quando isto não é determinado no texto, passa a valer o disposto no Código Civil. 

De acordo com o Art. 1º da Lei de Introdução, a lei começa a vigorar no prazo de 45 dias após oficialmente publicada. A partir daí,  já temos uma resposta sobre como saber se uma lei está vigente. Nos casos de um texto recém-publicado, por exemplo, é necessário observar o que está escrito sobre início de vigência. 

Se não houver período expresso na própria lei, então, conta-se 45 dias após sua publicação em canal oficial, por exemplo, Diário Oficial do Estado. Outro ponto a destacar sobre o início da vigência é que, no Brasil, é adotado o critério do prazo único. Em outras palavras, a vigência de uma lei é unânime em todo o país, bem como simultânea. 

Porém, ainda sobre o início do prazo de vigência, vale ressaltar a importância de recorrer à orientação legal. Tal cautela se dá pelo fato de haver divergências sobre o cálculo do período vigente quando há datas expressas no próprio texto. Deste modo, faz-se necessária a interpretação e consulta especializada de um profissional do Direito. 

Hierarquia das leis no Brasil 

Logo acima, mencionamos o número de 34 mil leis compondo o ordenamento jurídico brasileiro, entre decretos, decretos-leis, leis delegadas, medidas provisórias, leis complementares e ordinárias. E aí, como saber qual ainda é válida?

O fato é que, nisso, também falta um certo consenso, visto que há termos que confundem os próprios legisladores. Por exemplo, o texto comum em lei que diz “revogam-se as disposições em contrário” ao encerrar o texto de determinada norma.

Neste ponto, para auxiliar no esclarecimento, podemos começar pela hierarquia das leis. Aqui, pontuamos que determinadas leis se sobrepõem a outras. A Constituição Federal, por exemplo, é a lei suprema e vigora desde 1988. 

Logo após a Carta Magna, temos as leis complementares e ordinárias. As primeiras adicionam elementos à Constituição, enquanto as demais se referem a leis ordinárias emitidas pelo Poder Legislativo. 

No mesmo nível das leis ordinárias, estão as leis delegadas, aquelas criadas pelo presidente da República, aprovadas pelo Congresso. Finalmente, temos as medidas provisórias e decretos-lei, ambos na mesma hierarquia. São instrumentos também do poder Executivo sobre assuntos urgentes ou relevantes.        

Como saber se a lei foi revogada?

Um dos princípios públicos administrativos é a transparência, de tal forma a publicizar informações que sejam de interesse da sociedade. Entre elas, a legislação. Nisto, em cada texto de lei há, ocasionalmente, informações sobre alterações e revogações. Neste ponto, já temos mais um instrumento para saber se uma lei está vigente. 

Além disso, nos portais legislativos de todos os níveis, seja federal, estadual ou municipal, constam os textos legais que vigoram nas respectivas esferas. Com eles, as informações sobre revogação e vigência. 

Contudo, em outubro de 2021, Senado Federal e Câmara lançaram o portal Normas.leg.br, plataforma que viabiliza a consulta de leis e suas respectivas alterações. A ferramenta abrange tanto normas constitucionais quanto leis federais.  

Importância do advogado para a lei vigente

Aqui, vimos os instrumentos disponibilizados à sociedade para consultar quando a lei está vigente. Por outro lado, percebemos também a falta de consenso sobre determinados termos, o que pode colocar em risco a informação do cidadão. Por isso, faz-se necessária a consulta profissional para as devidas orientações legais.