Educação

O sistema Brasileiro de educação e formação está organizado com base nos princípios da subsidiariedade e da autonomia das instituições de ensino.

O Estado tem competência legislativa exclusiva para as “regras gerais da educação” e para a determinação dos níveis essenciais de serviços que devem ser garantidos em todo o território nacional.

Além disso, o Estado define os princípios fundamentais que as Regiões devem respeitar no exercício das suas competências específicas.

As Regiões têm poderes legislativos concomitantes na área da educação e exclusivos na área da educação e formação profissional.

As instituições de ensino estaduais possuem autonomia didática, organizacional e de pesquisa, experimentação e desenvolvimento.